Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964
Lei da Reforma Bancária; Lei do Sistema Financeiro Nacional
EMENTA: Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 31/12/1964, Página 28 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1964, Página 12081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 519 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1965, Página 1321 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11150 de 26 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, "caput", incisos IV, VII ; Art. 4º, "caput", incisos VI, VIII .
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, "caput", inciso XXXI ; Art. 57 .
- Lei Complementar nº 179 de 24 de Fevereiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", incisos V, XII, XIV, XV, § 3º .
- Lei Complementar nº 179 de 24 de Fevereiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", incisos I, II, III ; Art. 4º, "caput", incisos I, II, XIV, XVI, XVII, XIX, XXV e § 3º ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 11, "caput", inciso IV ; Art. 14 .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 34, "caput", § 3º, incisos I a V, alíneas "a" a "d", § 4º, incisos I a VI, §§ 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 34, "caput", incisos I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º ; Art. 35 ; Art. 36 ; Art. 42 ; Art. 43 ; Art. 44 .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 ; Art. 35 ; Art. 36 ; Art. 42 ; Art. 43 ; Art. 44 .
- Lei Ordinária nº 13294 de 6 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Complementar nº 130 de 17 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 40 ; Art. 41 .
- Lei Complementar nº 105 de 10 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 38.
- Lei Ordinária nº 9477 de 24 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 44.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.4º, inciso I ; Art. 6º; Art. 7º.
- Lei Complementar nº 70 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.38, § 7º.
- Lei Ordinária nº 8021 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 38.
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 10, inciso III alíneas "a" e "b".
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, inciso IV .
- Medida Provisória nº 32 de 15 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 10 , inciso III.
- Medida Provisória nº 32 de 15 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10 , inciso IV.
- Decreto-Lei nº 2376 de 25 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, item XVII; Art. 8º, parágrafo único; Art. 16.
- Decreto-Lei nº 2321 de 25 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 10, inciso IX.
- Decreto-Lei nº 2321 de 25 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 4º; Art. 49, § 5º.
- Decreto-Lei nº 2290 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, ítem XXXII; Art. 35, parágrafo único.
- Decreto nº 92592 de 25 de Abril de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2284 de 10 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 4º, Inciso XXXII.
- Decreto-Lei nº 2284 de 10 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, inciso III; Art. 19, inciso III.
- Decreto-Lei nº 2283 de 27 de Fevereiro de 1986 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 4º, inciso XXXII.
- Decreto-Lei nº 2283 de 27 de Fevereiro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, inciso III; Art. 19, inciso III.
- Decreto nº 92061 de 5 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 38.
- Decreto nº 91152 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 44, §5º; Art. 4º, inciso XXVI.
- Decreto Legislativo nº 5 de 1984 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.4º, inciso I.
- Decreto-Lei nº 2076 de 20 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16.
- Decreto-Lei nº 2065 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2064 de 19 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1959 de 14 de Setembro de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso XIV.
- Decreto-Lei nº 1638 de 6 de Outubro de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16.
- Decreto nº 81402 de 23 de Fevereiro de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 25.
- Decreto-Lei nº 1580 de 17 de Outubro de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso XIV.
- Lei Ordinária nº 6435 de 15 de Julho de 1977 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 25.
- Lei Ordinária nº 6045 de 15 de Maio de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º, "caput".
- Decreto-Lei nº 1304 de 8 de Janeiro de 1974 (Poder Executivo) - (Ampliação).
- Decreto-Lei nº 1290 de 3 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.49, § 3º.
- Lei Ordinária nº 5710 de 7 de Outubro de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25.
- Decreto-Lei nº 1085 de 18 de Fevereiro de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso XIV.
- Decreto-Lei nº 581 de 14 de Maio de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, Inciso V; Art. 10, Inciso VII; Art. 11, Inciso III.
- Decreto nº 62796 de 30 de Maio de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º, III.
- Lei Ordinária nº 5362 de 30 de Novembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 14.
- Decreto-Lei nº 278 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 108 de 17 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, inciso XIV.
- Decreto-Lei nº 95 de 30 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Complementação). Art.49.
- Decreto-Lei nº 48 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29, § 2º.
- Lei Ordinária nº 5122 de 28 de Setembro de 1966 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 22, § 2º .
- Lei Ordinária nº 5025 de 10 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.51.
- Lei Ordinária nº 4829 de 5 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 53.
Indexação
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Ministério da Fazenda - Organização Administrativa - Competência - Criação
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA - Sistema Financeiro Nacional (SFN) - Sigilo Bancário - Regulamentação
SUMOC - Extinção - Transformação - Autarquia Federal - Criação - Banco Central do Brasil (Bacen) - Competência - Objetivo
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Requisito - Funcionamento
BANCO DO BRASIL (BB) - Competência - Objetivo
LEI DA REFORMA BANCÁRIA
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA - Sistema Financeiro Nacional (SFN) - Sigilo Bancário - Regulamentação
SUMOC - Extinção - Transformação - Autarquia Federal - Criação - Banco Central do Brasil (Bacen) - Competência - Objetivo
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Requisito - Funcionamento
BANCO DO BRASIL (BB) - Competência - Objetivo
LEI DA REFORMA BANCÁRIA