Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964

EMENTA: Dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1964, Página 11129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 408 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1964, Página 11147 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO - Utilidade Pública - Prevenção - Seca - Região Nordeste - Regulamentação - Liquidação - Acordo - Desapropriação
TERRENO - Utilidade Pública - Região Nordeste - Requisitos - Desapropriação