Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

EMENTA: Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1962, Página 9701 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 90 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1962, Página 9941 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Energia nuclear - Regulamentação - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Criação - Competência - Composição - Patrimônio
MONOPÓLIO - União - Pesquisa - Lavra - Atividade comercial - Minério nuclear - Produção - Material nuclear
DEFINIÇÃO - Elemento nuclear - Mineral nuclear - Minério nuclear - Material nuclear - Material fértil - Material físsil
SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Organização - Nomeação - Membro - Requisito
FUNDO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Criação - Recursos financeiros
FONTE - Recursos financeiros - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Tribunal de Contas da União (TCU) - Sigilo
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Taxa de despacho aduaneiro - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
BENS - União - Mina - Minério nuclear - Mineral nuclear
LAVRA - Minério nuclear - Concessão (administração pública)
PREÇO - Minério nuclear - Competência - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Determinação
RESERVA - Minério nuclear - Execução - Programa Nacional de Energia Nuclear
IMPORTAÇÃO - Material - Desenvolvimento - Energia nuclear - Autorização - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - Contrabando - Material nuclear
PROIBIÇÃO - Posse - Transferência - Material nuclear
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Crédito especial