Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.074, DE 23 DE JUNHO DE 1962

EMENTA: Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1962, Página 7022 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Empresa de telecomunicações - Tupã, SP