Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 806, DE 2 DE SETEMBRO DE 1949

EMENTA: Assegura contagem de tempo aos funcionários que obtiverem pronunciamento favorável da Comissão Revisora instituída pelo parágrafo único do artigo 18, da Constituição Federal de 16 de julho de 1934.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1949, Página 13361 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 46 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Tempo de serviço - Contagem - Aposentadoria - Cargo público - Ato - Governo Provisório