Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 667, DE 11 DE ABRIL DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para um moinho de trigo adquirido pela Sociedade "Moinho do Nordeste Limitada".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1949, Página 5545 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Material industrial - Empresa de produtos alimentares - Antônio Prado, RS