Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Vide ADC nº 85/2023.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ARMA FOGO - Arma de uso permitido - Munição de uso permitido - Arma de uso restrito - Munição de uso restrito - Aquisição - Transferência - Recadastramento - Registro - Concessão - Suspensão - Caçador - Colecionador - Atirador - Particular - Quantitativo - Restrição - Clube de tiro - Tiro recreativo - Tiro esportivo - Simulacro de arma de fogo - Produção - Proibição
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Regulamentação - Grupo de trabalho - Criação - Membro