Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.121, DE 6 DE JULHO DE 2022

EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POSTO DE GASOLINA - Revendedor - Combustível automotivo - Gasolina - Etanol - Diesel - Informação - Divulgação - Exibição - Consumidor - Informação ao consumidor - Preço - Valor - Compra - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis)