Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2019, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DO PREGÃO - Pregão eletrônico - Regulamentação
SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA - Dispensa de licitação - Contratação direta - Aplicação
LICITAÇÃO - Administração federal - Âmbito federal - União - Obrigatoriedade - Pregão - Meio eletrônico - Tecnologia - Modalidade de licitação - Aquisição - Compra - Contratação - Bens e serviços comuns - Serviços de engenharia - Obra pública - Administração direta - Órgão público - Autarquia - Fundação pública - Fundo especial - Ente federado - Transferência voluntária - Recursos Públicos - Sistema Integrado de Serviços Gerais (Sisg) - Princípio da licitação - Menor preço - Sessão pública - Comunicação de dados - Internet - Disputa - Lance - Procedimento - Fase - Habilitação (Licitação) - Pré-qualificação - Credenciamento - Divulgação - Publicidade - Aviso - Ato administrativo - Edital - Publicação - Diário Oficial - Imprensa oficial - Sítio (internet) - Sítio oficial (internet) - Termo de referência - Instrumento convocatório - Consulta pública - Critério - Julgamento - Recurso - Adjudicação - Homologação - Execução - Competência - Planejamento - Valor máximo - Pregoeiro - Atribuição - Designação - Membro - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) - Licitante - Documentação - Registro cadastral - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital - Implementação