Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2017, Página 313 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2017, Página 7 (Republicação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Colômbia - Mendoza (Argentina), 2017
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Comércio exterior