Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013
EMENTA: Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/3/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10087 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º ao 12 .
- Decreto nº 8953 de 10 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso IV, Parágrafo único ; Art. 3º, inciso III, Parágrafo único, incisos I, II .
- Decreto nº 7986 de 15 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, "caput" .
Indexação
PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA - Criação - Custeio
CÂMARA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Conselho de Ministros - Criação - Diretrizes - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Competência - Membro
OBSERVATÓRIO NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Criação - Competência - Membro
CONSUMIDOR - Proteção - Defesa
CÂMARA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Conselho de Ministros - Criação - Diretrizes - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Competência - Membro
OBSERVATÓRIO NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Criação - Competência - Membro
CONSUMIDOR - Proteção - Defesa