Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2002, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADPF nº 910/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11040 de 12 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 44, "caput", § 3º .
- Decreto nº 10833 de 7 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos XXXII-A, ,XLVIII, XLIX ; Art. 2º, "caput", incisos IV, X, XIV, XV, XVI ; Art. 3º ; Art. 6º, "caput", incisos I a VII ; Art. 8º-A, "caput", incisos I, II III, parágrafo único ; Art. 10, "caput", § 14, inciso I ; Art. 10-D, "caput", §§ 8º, 9º ; Art. 10-E ; Art. 12-C, "caput", parágrafo único ; Art. 14, "caput", inciso I, alínea 'b", inciso II, alíneas "b", "h", "i", "j" ; Art. 15, "caput", § 1º, incisos I, II, .§ 2º, inciso I, alíneas "a" a "d", inciso II, alíneas "a" a "g", §§ 3º a 12 ; Art. 17, "caput", incisos I a V ; Art. 22, "caput", § 1º, incisos I a V, alíneas "a", "b", "c", incisos VI a IX, §§ 2º, 3º, 4º , incisos I a X, §§ 5º a 8º ; Art. 23, "caput", §§ 1º, 5º, 6º, 7º ; Art. 27 ; Art. 29, "caput" ; Art. 31, "caput", incisos III a IX, §§ 2º, 3º ; Art. 40, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 41, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 42-A, "caput", parágrafo único ; Art. 44, "caput", inciso V, alíneas "a", "b", §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 60-A ; Art. 66, "caput", parágrafo único ; Art. 69, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 69-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 86, "caput", § 2º, incisos I, II, III, §§ 5º, 6º, incisos I a IV, § 8º ; Art. 86-A, "caput", parágrafo único, incisos I a IV ; Art. 94, "caput", § 1º ; Art. 95-A ; Art. 96-A, "caput", parágrafo único ; Anexos I, II, VII .
- Decreto nº 10833 de 7 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 15, § 2º, inciso II, alíneas "b", "c", "d" .
- Decreto nº 10833 de 7 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", inciso III ; Art. 22, § 2º, incisos I, II ; Art. 29, §§ 1º, 3º, 4º ; Art. 44, parágrafo único ; Art. 86, § 1º ; Anexo II, item 18.4 ; Anexo VI .
- Decreto nº 6913 de 23 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos XLVII e XLVIII ; Art. 10-D, §§ 1º a 8º ; Art. 12-B .
- Decreto nº 6913 de 23 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Anexo II, item 24 .
- Decreto nº 5981 de 6 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Anexo X .
- Decreto nº 5981 de 6 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-A ; Art. 10-B ; Art. 10-C ; Art. 12-A ; Art. 25-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 5981 de 6 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, §§ 2º a 14 incisos I e II, §§ 15 e 16 inciso I a IV, §§ 17 incisos I, II alíneas "a" e "b", §§ 18 a 20 ; Art. 86, § 9º ; Art. 94, inciso V ; Anexo II itens 12,16, 19.1, 20.1.
- Decreto nº 5981 de 6 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, incisos XXXVI e XXXVIII ; Anexo II item 17 .
- Decreto nº 5981 de 6 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Anexo II itens 21, 22 e 23 .
- Decreto nº 5549 de 22 de Setembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ; Art. 30 ; Art. 43, caput ; Anexo IV item 7.2.
Indexação
AGROTÓXICO - Pesquisa - Experimentação - Produção - Embalagem - Rótulo - Transporte - Armazenamento - Comercialização - Propaganda - Utilização - Importação - Exportação - Registro - Classificação - Controle - Inspeção - Fiscalização - Resíduo - Embalagem - Destinação - Produto industrializado - Definição - Infração - Sanção - Penalidade administrativa - Multa - Dano ambiental - Meio ambiente - Saúde pública - Proibição - Registro - Regulamentação
REGISTRO - Registro Condicional de Medicamento - Agrotóxico - Destinação - Pesquisa - Experimentação - Criação
COMPETÊNCIA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Ministério da Saúde - Ministério do Meio Ambiente
RECEITUÁRIO AGRONÔMICO - Agrotóxico - Norma sanitária
AGRICULTURA ORGÂNICA - Isenção - Registro
REGISTRO - Registro Condicional de Medicamento - Agrotóxico - Destinação - Pesquisa - Experimentação - Criação
COMPETÊNCIA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Ministério da Saúde - Ministério do Meio Ambiente
RECEITUÁRIO AGRONÔMICO - Agrotóxico - Norma sanitária
AGRICULTURA ORGÂNICA - Isenção - Registro