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Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro chega à Câmara

20/02/2019 - 20h00

  • Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro chega à Câmara

  • Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro chega à Câmara
  • Parlamentares divergem sobre mudanças apresentadas no texto
  • Plenário aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos

Os deputados decidiram, nesta terça-feira, suspender um decreto do governo Bolsonaro que altera regras sobre a definição de sigilo para documentos públicos.

A suspensão do decreto ainda será analisada pelo Senado, mas alguns partidos já a consideram como a primeira derrota do governo no Congresso. A reportagem é de Ginny Morais.

O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, a suspensão de um decreto do Governo Bolsonaro que muda regras para sigilo de documentos públicos. O decreto (PDL 3/19) permite que pessoas que ocupam cargos em comissão classifiquem informações como secretas ou ultrassecretas - são documentos que ficam inacessíveis à população por 15 ou 25 anos. Até então, essa classificação só podia ser feita por presidente e vice-presidente da República, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quando o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão assinou o decreto, disse que iria diminuir a burocracia. Mas as mudanças não foram bem recebidas pela maioria dos deputados. Por isso, Aliel Machado (PSB-PR) e outros deputados fizeram um projeto para sustar a decisão do governo. Ele explica por quê.

Aliel Machado: Esse decreto permite que mais de 1600 funcionários, cargos comissionados, com subordinação política, possam assinar documentos que só serão de conhecimento do nosso povo daqui a 15 ou 25 anos. Nos dias de hoje, isso é inaceitável.

Mas deputados do PSL saíram em defesa do decreto. Entre eles, Filipe Barros (PSL-PR).

Filipe Barros: Não está ampliando o rol daqueles que podem declarar documentos como secretos ou ultrassecretos, pelo contrário, está limitando, está dizendo quem pode, está dizendo quem pode declarar esses documentos como ultrassecretos.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) discordou.

Alice Portugal: Como não amplia o número de agentes públicos, que neste momento se transformam num novo rol de legitimados para classificação de documentos em grau secreto, ultrassecreto e reservado. Aumenta, aumenta muito.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) rebateu.

Bia Kicis: É preciso debater melhor, enquanto a esquerda vem com esse discurso de falta de transparência, e nada disso existe, queremos mostrar que o decreto apenas limitou a possibilidade que já existia na lei.

Os argumentos do PSL não foram suficientes e a maioria dos deputados votou pela suspensão do decreto que muda as regras de sigilo de documentos públicos. Suspensão que precisa ser confirmada pelo Senado, mas já foi encarada por alguns partidos como a primeira derrota do Governo Bolsonaro no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Economia

Marcelo Ramos, do PR do Amazonas, alerta que o desemprego na construção civil tem afetado milhares de famílias. O deputado lembra que, desde novembro de 2018, a Caixa Econômica parou de financiar novos contratos para o setor e, no mês passado, os contratos do programa Minha Casa Minha Vida também foram interrompidos.

Marcelo Ramos pede que o governo federal interceda junto à Caixa Econômica, para que o banco volte a financiar a construção de moradias do Minha Casa Minha Vida. Ele acredita que a medida vai ajudar a restabelecer os empregos na construção civil e permitir que os trabalhadores possam oferecer uma vida digna às suas famílias.

Transportes

José Ricardo, do PT do Amazonas, participou de audiência no Ministério da Infraestrutura para cobrar a recuperação de trechos da BR-319, que liga Manaus a Rondônia e ao resto do Brasil, e inclusão da rodovia no Plano Nacional de Salvação de Estradas.

Segundo José Ricardo, no governo Lula houve a recuperação de mais de 400 quilômetros da BR, mas há trechos que não foram concluídos por falta de licenciamento ambiental.

Daniel Trzeciak, do PSDB, reafirma seu compromisso de trabalhar por pautas de interesse do Rio Grande do Sul como, por exemplo, a duplicação da BR-116, obra que, segundo ele, começou em 2011 e ainda não foi concluída. Ele acrescenta que também vai atuar pela melhoria da saúde pública e pela moralização da política.

Segurança Pública

Capitão da Polícia Militar de São Paulo, Guilherme Derrite, do PP, cumpre seu primeiro mandato na Câmara Federal. O deputado ressalta sua experiência de 16 anos na tropa de elite ROTA, atuando no combate ao crime organizado. O congressista reforça ainda que apoiará projetos de lei que garantam a segurança dos policiais militares.

Para Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, o Parlamento precisa analisar bem e melhorar as propostas apresentadas pelo Executivo. Na sua opinião, o pacote anticrime é importante, mas também traz pontos negativos que precisam ser debatidos de forma mais aprofundada, como a licença para matar e a prisão em segunda instância.

Marcelo Nilo entende que um juiz não pode absolver um policial que matou um suspeito, sem antes constatar se houve mesmo a legítima defesa. E no que diz respeito à prisão em segunda instância, ele considera que a mudança não pode ser feita por lei ordinária, mas deve ser apresentada por uma proposta de emenda à Constituição.

Ciência e Tecnologia

Ex-ministro da Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, do PRB de São Paulo, afirma que o Brasil não terá sustentabilidade econômica se não forem assegurados investimentos em inovação tecnológica e em um sistema de propriedade intelectual eficiente.

Para isso, Marcos Pereira ressalta a necessidade de o Congresso aprovar políticas públicas para o setor e reformas estruturantes, que segundo ele, serão fundamentais para colocar o Brasil no caminho do crescimento econômico.

Marcos Pereira: Essa Casa terá um papel fundamental na construção de políticas públicas que nortearão o Brasil. Até quando nós vamos pensar e agir como um País subdesenvolvido? É nosso papel elevar o nível do debate. Enquanto o mundo avança no desenvolvimento de nano robôs; interfaces neurais; bioeletrônica, estamos discutindo se menino veste azul e se menina veste rosa. Esse é um tipo de debate infrutífero. A inovação deve ser o pilar do desenvolvimento do Estado brasileiro, incluindo cada vez mais as startups e a geração mais conectada do País.

Marcos Pereira acrescenta que, apesar de o PRB ser um partido conservador, a legenda entende a importância de o Brasil progredir. O parlamentar frisa ainda que, no Congresso, o partido terá independência e coerência para elogiar o governo, mas também para criticá-lo quando precisar.

Educação

Professora Rosa Neide, do PT de Mato Grosso, sugere a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e dos Profissionais de Educação. Ela entende que é preciso resgatar a importância do papel dos professores na vida dos estudantes e da sociedade de uma forma geral.

Professora Rosa Neide acrescenta que o colegiado também deverá discutir políticas para fortalecer a escola pública e garantir uma educação de qualidade, democrática, laica, além de assegurar que os professores sejam tratados com o respeito que merecem.

Política

Ruy Carneiro, do PSDB da Paraíba, apresentou projeto de decreto legislativo com a finalidade de extinguir o auxílio mudança, uma ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional, no início e no fim de cada mandato para ajudar nas despesas feitas com mudança e transporte.

Ruy Carneiro considera absurdo o pagamento do auxílio mesmo quando o parlamentar é reeleito e já está instalado num hotel ou num apartamento com mobília. O deputado entende que a Câmara e o Senado recebem muitas críticas por atitudes como essa que, na verdade, representam um constrangimento para aqueles que defendem a moralização da política.

Projeto de resolução apresentado por Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, institui o voto aberto para a eleição de todos os membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Ele argumenta que a medida fortalece a transparência e a democracia.

Delegado Pablo, do PSL, informa que já participou de audiências nos ministérios do Esporte, da Infraestrutura e da Saúde, buscando apoio do governo federal para reduzir a desigualdade social e gerar empregos e renda no Amazonas.

Saúde

Pastor Sargento Isidório, do Avante da Bahia, faz um retrospecto de sua vida, lembrando que já foi alcoólatra, dependente de drogas, homossexual e já chegou, inclusive, a planejar um assalto a banco, mas a Bíblia e os valores cristãos mudaram seu caminho. Ele informa que, hoje, vive com a família na Fundação Doutor Jesus, no município de Candeias.

De acordo com Pastor Sargento Isidório, a Fundação Doutor Jesus funciona como um hospital, onde estão sendo tratados mil 380 dependentes, homens e mulheres que, segundo ele, tiveram a vida destruída pelo álcool e pelas drogas, mas que estão em tratamento para mudar de vida.

Previdência

O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou pessoalmente a proposta de Reforma da Previdência defendida por seu governo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O texto pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos, como mostra a reportagem de Luiz Gustavo Xavier.

O texto da reforma da previdência foi encaminhado nesta quarta-feira (20) à Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) foi entregue depois de debatida internamente pelo governo, e aguardava apenas a recuperação do presidente da República, Jair Bolsonaro, que passou por cirurgia em janeiro.

Maia afirmou que se a reforma da Previdência não for aprovada, o Brasil pode enfrentar uma crise fiscal grave com corte de direitos e de aposentadorias, como ocorreu na Grécia e em Portugal em 2010. Maia recebeu o texto pessoalmente do presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (20). Também participaram da entrega o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, da Economia, Paulo Guedes, e diversos líderes partidários.

Rodrigo Maia: Vamos ter a Grécia no Brasil; Portugal de 10 anos atrás no Brasil. Quando Portugal foi obrigado a acabar com os direitos adquiridos e cortou 30% das aposentadorias, todos achavam que era o fim, Portugal hoje é um dos países que mais cresce na Europa porque teve um governo que teve a coragem de fazer as reformas.

Maia reafirmou que o maior desafio a ser enfrentado para aprovar a reforma da Previdência é fazer a comunicação correta sobre o tema.

Rodrigo Maia: Vi a reforma do presidente Temer ser desconstruída por falsas informações. Nosso desafio não é ser a favor da nova previdência, é mostrar aos brasileiros que eles têm sido instrumento de poucas pessoas.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que reconhece a dificuldade de tramitação da proposta, mas acredita no compromisso dos parlamentares com o Brasil para aprovação do texto.

Jair Bolsonaro: A proposta que, no momento, chega aqui, nós sabemos das dificuldades. Obviamente o projeto vai ser aperfeiçoado pelos senhores e pelas senhoras, e isso é importantíssimo, porque a responsabilidade é de todos nós.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes. Ela também retira da Constituição vários dispositivos que regem hoje a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Repercussão

Deputados da base governista e de oposição comentaram a entrega do texto que trata da Reforma da Previdência nesta quarta-feira. Paula Bittar tem mais informações.

Para entregar a reforma da previdência, o presidente Jair Bolsonaro foi recebido na Câmara pelos presidentes das duas casas legislativas, deputado Rodrigo Maia e senador Davi Alcolumbre, e por parlamentares da base de sustentação do governo.

Enquanto entregava o texto no gabinete de Maia, deputados do partido de oposição PSOL, vestidos de aventais de cor alaranjada e segurando laranjas, protestaram no salão verde contra a reforma e lembravam as denúncias de candidaturas laranjas do PSL, partido de Bolsonaro.

A reforma ainda vai passar por um longo processo de análise na Câmara: comissão de Constituição e Justiça, comissão especial, dois turnos de votação em plenário. Mas já é possível ver que não vai faltar polêmica.
A líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, criticou a reforma e disse que a aprovação será difícil.

Jandira Feghali: Já vai ficando claro que os argumentos centrais são completamente falsos. Primeiro que é combate a privilégios quando, na verdade, 82% dos idosos são protegidos pela Previdência; então, mudar a Previdência hoje, na verdade, é tirar a proteção de 80% dos idosos mais pobres desse País. Segundo, que ela resolve a economia. É o contrário; é a economia que resolve Previdência.

Já o deputado Luciano Bivar, presidente do PSL, acredita que não será difícil conseguir a maioria necessária para a reforma.

Luciano Bivar: Eu acho que estamos todos imbuídos com o propósito de atender o Brasil nas reformas que a gente tem sempre brigado, que é, justamente, equacionar o desequilíbrio financeiro da Previdência pública. Todos os deputados estão imbuídos, porque não é para um governo, não é para uma legislatura, é para o Brasil.

O deputado José Guimarães, do PT do Ceará, afirmou que mudanças na Previdência são necessárias. Mas ele acredita que o governo não tem articulação suficiente para garantir a aprovação.

José Guimarães: O governo não tem centro político, não tem diálogo e não tem como construir uma base parlamentar que dê conta de uma matéria tão polêmica como é a reforma da Previdência. E a nossa posição, da bancada do PT, é muito clara: nós não vamos votar nada que signifique a desconstrução daquele tripé que fez parte da constituinte de 88: previdência, saúde e assistência.

Por outro lado, o deputado Fábio Ramalho, do MDB mineiro, disse que não há crise no governo e defendeu a aprovação da reforma.

Fábio Ramalho: Não há uma crise, há somente um problema momentâneo que já foi corrigido, e o que eu penso é que a gente tem que focar na nossa pauta. A nossa pauta é a reforma, mas reforma com responsabilidade, reforma que a gente faça dentro dos trâmites legais, e que a gente possa, sim, atender na reforma aquilo que é necessário ao país. E convidar também as assembleias legislativas e os governadores para que eles também façam reforma nos estados.

Como a reforma da Previdência é uma proposta que muda a Constituição Federal, para aprovar o texto na Câmara é necessário o voto de pelo menos 308 deputados em Plenário, em dois turnos de votação. Depois disso, a proposta ainda vai para a análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

José Nelto, do Podemos de Goiás, avalia que a Reforma da Previdência vai prejudicar os trabalhadores do Brasil. Antes de discutir a proposta, o parlamentar desafia o Colégio de Líderes e a Mesa Diretora da Câmara a pedirem a realização de uma auditoria para verificar quem são os maiores devedores da Previdência.

No entendimento de José Nelto, mais uma vez o trabalhador é escolhido para pagar a conta pela má gestão dos recursos. Na opinião do deputado, se existe uma crise no setor e falta verba para pagar aposentadorias e pensões, a culpa é dos governantes que só pensam em gastar.

Rosana Valle, do PSB, se sente orgulhosa por ter sido eleita pela primeira vez para um mandato parlamentar, sem a ajuda de grupos econômicos ou políticos, para representar a população do litoral sul do estado de São Paulo e o Vale do Ribeira.

Rosana Valle informa que vai somar esforços no sentido de debater, de forma transparente, a Reforma da Previdência, para que o texto não impacte apenas a população de baixa renda. Para a parlamentar, é preciso saber onde estão os rombos da Previdência e porque os grandes sonegadores não estão sendo cobrados.

Glauber Braga, do Psol fluminense, alerta que a Reforma da Previdência apresentada pelo governo federal traz riscos para o trabalhador. O deputado lembra que o texto impõe a idade de 65 anos para a aposentadoria de homens e 60 anos para as mulheres. Segundo ele, o projeto enviado à Câmara é injusto, principalmente, com os mais pobres, mulheres e trabalhadores do campo.

Glauber Braga cobra explicações do presidente Jair Bolsonaro sobre declarações feitas antes de vencer as eleições. O parlamentar questiona por que o atual chefe do Executivo mudou de opinião em relação à idade mínima de aposentadoria do trabalhador brasileiro, atualmente em 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Glauber Braga: Palavras do senhor Bolsonaro. Abre aspas: ‘eu estive no Piauí. A expectativa de vida lá, 69 anos. Querer aprovar uma reforma com 65 anos é, no mínimo, falta de humanidade’. Quem disse isso foi o senhor Jair Bolsonaro. Utilizou no período da campanha eleitoral esse discurso e agora vem e apresenta uma proposta de reforma da Previdência, com idade mínima de 65 anos. E eu tenho certeza que os parlamentares vão rejeitar essa proposta. Não vão aceitar que os camponeses brasileiros e trabalhadoras passem por essa humilhação, essa covardia, que nesse momento tenta impor o governo.

Últimas Notícias

O presidente Rodrigo Maia afirmou que pretende instalar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já na próxima semana. A intenção é dar início à contagem de prazo para a apreciação da Reforma da Previdência.

Como já disse em outras entrevistas, Rodrigo Maia reiterou que espera aprovar a reforma até o fim do primeiro semestre. Ele acredita que a vinda do presidente Jair Bolsonaro à Câmara ajudou a criar um ambiente de diálogo para facilitar a tramitação da proposta.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h