Rádio Câmara

• Câmara recebe projetos que compõem pacote anticrime do governo
  
• Deputados divergem sobre eficácia do pacote no combate à violência
  
• Frente ética contra corrupção vai priorizar debate sobre as propostas

Um grupo de ministros, entre eles o da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes, esteve na Câmara nesta terça-feira para entregar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, os três projetos de lei que compõem o chamado pacote anticrime, assinados hoje pelo presidente Jair Bolsonaro. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Paula Bittar.

As três propostas foram divididas da seguinte maneira: um projeto de lei que trata de diversos assuntos como mudanças nas regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância; um projeto de lei específico para criminalizar a prática de caixa dois, e um projeto de lei complementar com mudanças na legislação eleitoral. Ao todo, os projetos propõem alterações em leis como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

A principal das propostas é a que trata de diversos assuntos, como legítima defesa. Nesse tema, o projeto estabelece que se a pessoa agir com excesso, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou mesmo deixar de aplicá-la se o ato acontecer por conta de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Além disso, o texto entende como legítima defesa o ato do policial que, em conflito armado ou em risco de conflito armado, previne agressões.

O projeto, entre outros pontos, estabelece a prisão de condenados em segunda instância, eleva penas em crimes relativos à arma de fogo, e muda regras para o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. Permite ainda que o Ministério Público possa propor acordo, antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessar crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça.

O ministro Sérgio Moro defendeu que a proposta é simples e só quer endurecer penas nos casos mais graves.

Sérgio Moro: É um governo que está buscando mudanças para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Pra isso se faz necessário melhorar a segurança pública, enfrentar o crime organizado, o crime violento e o crime de corrupção, que são problemas que caminham juntos, e as medidas pra serem eficazes têm que ser conjuntas. Se quer endurecer em relação à criminalidade mais grave, não é um endurecimento geral, mas em relação à criminalidade mais grave tem que haver um endurecimento.

No Palácio do Planalto, antes de vir à Câmara, o ministro da Justiça comentou a decisão de tratar de caixa dois em um projeto separado. Segundo ele, o governo atendeu a "reclamações razoáveis" de parlamentares.

Sérgio Moro: Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, que crime organizado e crimes violentos. Então nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto à parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente.

O projeto do caixa dois muda o Código Eleitoral para estabelecer o crime de "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral". A pena prevista na proposta é de dois a cinco anos de reclusão.

Os projetos do pacote anticrime serão analisados agora por deputados e senadores, que poderão propor alterações nos textos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Na opinião de Ubiratan Sanderson, do PSL gaúcho, a tramitação do pacote que prevê ações contra a corrupção, o crime organizado e crimes violentos deve ter a mesma prioridade que a Reforma da Previdência. Segundo o deputado, o Brasil perde cerca de 200 bilhões de reais por ano com a corrupção.

Ubiratan Sanderson lembra que, só hoje, a Polícia Federal deflagrou mais uma fase da Operação Lava Jato e também a Operação Fantoche para desarticular crimes contra a administração pública, fraudes licitatórias, associação criminosa e lavagem de ativos e que levou à prisão do presidente da Confederação Nacional das Indústrias, Robson Andrade.

Já Reginaldo Lopes, do PT mineiro, critica o pacote anticrime, enviado pelo governo federal à Câmara. Segundo ele, a proposta acelerou a violência no País antes mesmo de ser analisada pela Casa. O deputado cita episódio em que o segurança de um supermercado, após matar um jovem em um golpe de “gravata”, declarou legítima defesa e foi liberado com o pagamento de fiança.

Na visão de Reginaldo Lopes, o fato é um exemplo de que o pacote anticrime abre uma espécie de “licença para matar” no País onde mais se mata jovens negros. O parlamentar afirma que as propostas apresentadas vão na contramão do combate à violência, aprofundando um modelo falido, baseado no punitivismo e na perseguição aos mais pobres.

O pacote anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro também recebeu críticas de Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. A parlamentar discorda da previsão de isenção de pena para o policial que matar em serviço.

Benedita da Silva lembra que a legislação já conta com o auto de resistência, instrumento que não pune o policial que mata em legítima defesa. A deputada acrescenta que dar aos agentes de segurança poder sobre a vida e a morte fere a Constituição.

Frente Anticorrupção

A Frente Ética contra a Corrupção ainda será lançada oficialmente, mas o colegiado já antecipa que vai priorizar o debate sobre o pacote anticrime apresentado pelo governo federal. A reportagem é de Murilo Souza.

O pacote anticrime e anticorrupção apresentado ao Congresso, nesta terça-feira (19), por uma comitiva de ministros do presidente Jair Bolsonaro será o primeiro objeto de trabalho da Frente Ética Contra a Corrupção (FECC) - frente parlamentar mista que reúne 215 deputados e 6 senadores de 24 partidos.

A frente, que ainda será lançada oficialmente no dia 13 de março, definiu que a análise do pacote anticorrupção é uma demanda emergencial e merece atenção prioritária nos próximos meses. Integrante do grupo, o deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo, explica por quê.

Felipe Rigoni: Foi ideia de todos nós. O pacote chega hoje (19) na Câmara e, como a nossa frente é pela ética e combate à corrupção, a gente precisa se debruçar sobre esse assunto. Ele [pacote do Executivo] não trata só de corrupção, trata de crimes violentos e do crime organizado, mas o crime de corrupção está ligado a esses outros dois crimes.

A presidente da Frente Ética Contra a Corrupção, deputada Adriana Ventura, do Partido Novo de São Paulo, informou que, além de analisar as alterações legislativas sugeridas por Sérgio Moro, a frente atuará com três eixos: fiscalização, legislação e educação.

Adriana Ventura: Nós trabalhamos com legislar, com fiscalizar e com educar, porque a gente quer fazer palestras e várias coisas que sejam educativas, para prevenir, não para punir. A corrupção é um mal invisível, é um crime invisível e o Brasil precisa lutar contra isso.

Segundo ela, a fiscalização terá como foco garantir transparência, eficiência e integridade na gestão de recursos públicos. Já o eixo legislação deverá se concentrar na análise das 70 propostas legislativas anticorrupção, que integram um documento produzido por 373 instituições brasileiras, como a Transparência Internacional, o Instituto Ethos e o Observatório Social do Brasil, entre outros. Por fim, o eixo educação será voltado a palestras e campanhas ligadas ao combate à corrupção.

A data de lançamento da Frente Ética Contra a Corrupção foi sugerida por uma das integrantes da frente, deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo. Líder do movimento #NasRuas, a deputada lembrou que a data marcará os três anos da maior manifestação popular da história do Brasil. Em 13 de março de 2016, cerca de 3 milhões de pessoas, distribuídas por 250 cidades brasileiras, foram às ruas para defender a operação Lava Jato e protestar contra o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Justiça

Na avaliação de Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a criminalização da homofobia, assunto que está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal desde a semana passada, mas que, como lembra o deputado, já foi analisado pelo Congresso Nacional.

Sóstenes Cavalcante: Esse tema já foi tratado em outra legislatura pela Câmara dos Deputados, foi aprovado, foi ao Senado. Ou seja, a Câmara, o Congresso Nacional não é omisso ao tema e agora o STF se arvora o direito de querer criminalizar, ou seja, legislar no nosso lugar. Essa Casa precisa reagir. E além deste existem outros dois de tamanha envergadura e importância que é o aborto, que é a legalização e descriminalização das drogas que também estão pautados para este primeiro semestre, que são assuntos desta Casa. Então, fica aqui o meu apelo, mais uma vez, ao Supremo Tribunal Federal: por favor atenham-se às matérias do Judiciário e deixem as leis a quem aqui está para fazê-las.

Sóstenes Cavalcante informa ainda que é um dos autores do projeto de lei que tipifica como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, sugere que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública investigue as ações criminosas das milícias no Rio de Janeiro que, segundo o deputado, mantém relações com a Assembleia Legislativa do estado e também levaram ao assassinato da vereadora Marielle Franco.

Política

Valmir Assunção, da Bahia, rebate críticas feitas ao PT e reafirma que o partido continua vivo nas ruas e nos movimentos sociais, lutando pelas causas e propostas que acredita. O deputado observa ainda que quem defende o combate à corrupção e a moralidade na política deve vencer a hipocrisia e assinar a criação de uma CPI para investigar a atuação das milícias no Rio de Janeiro.

Luis Miranda, do Democratas do Distrito Federal, pede que os debates realizados na Câmara sejam pautados pelo respeito e não pelo ódio. O deputado entende que a discussão em Plenário não pode ser resumida a temas ideológicos, porque há pautas importantes e reformas necessárias para promover o desenvolvimento do País.

Comissões

Caroline de Toni, do PSL catarinense, protocolou pedido para a criação de uma CPI para investigar os gastos do governo federal com publicidade estatal.

A deputada lembra que os dados estavam disponíveis no site da transparência, mas desde 2018, o TCU vetou o acesso à informação. Caroline de Toni entende que todos têm o direito de saber quanto foi gasto com publicidade e quem foram os principais beneficiados.

Desenvolvimento Regional

Mara Rocha, do PSDB, destaca que o Parque Térmico da Usina do Acre está sendo loteado para alienação, posterior leilão e as máquinas serão vendidas como sucata. A deputada afirma que a venda representa um prejuízo para a população e os funcionários alegam que a usina está em perfeito estado de funcionamento.

A parlamentar pede a atenção do Ministério de Minas e Energia e faz um apelo para que a direção da Eletronorte mantenha o Parque Térmico para atender as populações de áreas isoladas do Acre. Mara Rocha pede que os Ministérios Públicos Federal e Estadual verifiquem se a negociação é lícita.

Representantes do Serviço Geológico do Brasil, da Agência Nacional de Mineração e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais estão em Alagoas tentando descobrir por que o bairro do Pinheiro, em Maceió, está afundando. Tereza Nelma, do PSDB, informa que as agências pediram um prazo até junho para dar o diagnóstico, mas ela lembra que 200 famílias já deixaram o local e muitas estão desamparadas.

A parlamentar ressalta que desde 2015 o problema existe e já foram detectados crateras e prédios rachados no bairro. Tereza Nelma pede que a Câmara dê atenção especial à Defesa Civil Nacional e a dos estados que precisam estar melhor aparelhados.

Nelson Barbudo, do PSL de Mato Grosso, informa que o secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Garcia, já determinou a criação de uma força tarefa junto ao Incra para resolver os conflitos de terra que estão ocorrendo no complexo Pecuama, localizado na zona rural de Tangará da Serra, Santo Afonso e Nova Marilândia.

Ao ressaltar que 6 milhões de hectares já foram loteados em todo o estado, Nelson Barbudo lembra que, em 13 anos de governo do PT, das 80 mil propriedades doadas pelo Incra, só 6 mil lotes foram documentados. O congressista garante ainda que, no atual governo, serão concedidos 6 mil títulos de propriedade em apenas 1 ano.

Transportes

Tito, do Avante, está preocupado com o cancelamento do único voo diário entre Brasília e Barreiras, no oeste da Bahia. Ele espera que a empresa aérea reconsidere a decisão e mantenha a única interligação da capital do país com o município e toda a região. O deputado argumenta que o oeste baiano é um importante celeiro do agronegócio, além de ser um polo universitário e também polo de saúde.

Júnior Bozzella, do PSL paulista, defende a criação de uma frente parlamentar para discutir o modelo de gestão dos portos no Brasil, principalmente, do porto de Santos. O deputado lembra a recente divulgação de supostos casos de fraude e corrupção na administração do porto.

Vinicius Carvalho, do PRB paulista, lamenta o falecimento do prático Valdir Cals, que morreu em serviço devido a um acidente durante o embarque em um navio que iria atracar no terminal de container de Sepetiba. O deputado alerta para a importância da praticagem e dos direitos desses profissionais que são responsáveis pela condução e manobras de embarcações.

Meio Ambiente

Após participar de uma missa em homenagem aos 5 membros de uma mesma família que morreram na tragédia em Brumadinho, Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, afirma que o presidente da Vale, Fábio Schvartsman, deveria ser demitido do cargo.

O parlamentar lembra que o executivo assumiu a presidência da Vale 1 ano e meio após o rompimento da barragem de Mariana e deveria ter tomado todas as providências para evitar uma nova tragédia. Paulo Teixeira ressalta ainda que a Vale deve reparar as famílias das vítimas em um acordo a ser homologado pela Justiça, além de investir na recuperação dos rios que foram atingidos pela lama.

Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, defende a criação de uma CPI Mista para apurar os danos provocados pelo rompimento da barragem de Brumadinho.

Leonardo Monteiro ressalta que o crime cometido pela mineradora Vale trouxe não só transtorno ambiental, mas também econômico, humano e social para a cidade e toda a região. Ele também se solidariza com os funcionários da empresa e os familiares das vítimas.

Depois da tragédia ambiental que aconteceu em Mariana e em Brumadinho, Bira do Pindaré, do PSB, manifesta preocupação com a barragem de resíduos da empresa Alumar, que produz alumínio e está sediada em São Luís, no Maranhão.

Bira do Pindaré pede que o Ibama e a Agência Nacional de Mineração façam uma fiscalização rigorosa na fábrica de beneficiamento de alumínio para evitar o transbordamento do depósito dos resíduos de bauxita.

Previdência

Para Moses Rodrigues, do MDB do Ceará, a Reforma da Previdência deve ser analisada pelo Parlamento cuidadosamente e de forma transparente, para que a sociedade acompanhe o debate de perto.

Moses Rodrigues: Muitos ainda torcem o nariz quando o assunto é pautado aqui na Casa. Mas é preciso entender que para promover o desenvolvimento e devolver o crescimento do país, uma reforma é necessária. E não estamos falando aqui de uma reforma qualquer. Precisamos analisar linha a linha do novo texto, para que as mudanças não prejudiquem os trabalhadores, principalmente aqueles de renda mais baixa, mas que promova o corte de privilégios dos que ganham mais e promova a justiça social. O assunto é sério e precisa ser tratado com transparência.

No entendimento de Moses Rodrigues, outros assuntos importantes que não podem deixar de ser debatidos são a revisão do pacto federativo e a melhoria da qualidade do ensino público. A educação, segundo o congressista, é a arma mais poderosa para transformar o País e fortalecer a democracia.

A Bancada Federal do Maranhão se reuniu hoje na Câmara para discutir a medida provisória que muda as regras de benefícios pagos pelo INSS. Márcio Jerry, do PC do B, entende que o texto em discussão pode trazer vários prejuízos à Previdência Rural.

Márcio Jerry informa que se reuniu com representantes do sindicato de trabalhadores rurais e espera que a bancada maranhense chegue a um consenso para impedir que a categoria seja prejudicada. Ele destaca que o pagamento de aposentadorias rurais supera a receita do Fundo de Participação dos Municípios em 75 por cento dos 217 municípios do Maranhão.

Últimas Notícias

Na sessão deliberativa de hoje, o Plenário da Câmara aprovou hoje o projeto que suspende os efeitos do decreto do Poder Executivo que atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria irá ao Senado.

Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário