12/02/2019 - 12h07

Projeto acaba com votação secreta para indicados pelo Congresso ao TCU

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 18/19 determina que seja aberta a votação dos nomes indicados pelo Congresso Nacional para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Hoje ela é secreta por exigência do Decreto Legislativo 6/03. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PR-AM). Segundo ele, a Constituição só exige a votação secreta para os indicados pelo presidente da República. O TCU é composto por nove ministros, dos quais seis são indicados pelo Congresso e três pelo presidente.

Para ele, “não há razão plausível que a justifique” a votação secreta para os nomes sugeridos pela Câmara e pelo Senado. “Não há razão para que o Parlamento brasileiro cubra de mistério as votações relativas às suas próprias indicações para a corte de contas”, disse Ramos.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

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