Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Ato regulamentador da Câmara dos Deputados - Ato nº 45, de 16 de julho de 2012
Ato da Mesa nº 46, de 16 de julho de 2012
Ato da Mesa nº 47, de 16 de julho de 2012
Ato da Mesa nº 48, de 16 de julho de 2012
Ato da Mesa nº 49, de 16 de julho de 2012
Ato da Mesa nº 50, de 16 de julho de 2012
Por favor, aguarde.