Desafios que ainda se colocam

Depois da sua aprovação na generalidade, o Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma do Príncipe está a ser apreciado na especialidade. A-propósito, os Deputados da Primeira Comissão, os representantes da Assembleia Regional e o Presidente do Governo Regional desdobram-se em sessões de trabalho. Só no final dessas discussões é que o Estatuto, que comporta mais de cem artigos, será submetido ao plenário para a aprovação final global. O exercício que está actualmente a ser feito, saliente-se, consiste em conformar o documento ao texto da Constituição.

«As pessoas poderão dizer; mas a nossa Constituição é muito parca, muito restrita em termos de articulados dizendo respeito à Região Autónoma do Príncipe . É certo que isso é verdade. É verdade!, mas nós estamos a legislar no sentido de que após isso, nós criemos condições, digamos, constitucionais para efectivar o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma do Príncipe. Ou seja, (…) o Estatuto tem 133 artigos. Nós estamos em crer, e vai ter que ser assim. Nós teremos que encontrar, digamos, através de uma revisão constitucional, espaço para incorporar os aspectos mais importantes desse Estatuto Político Administrativo, de modo a que eles tenham espaço na Constituição. Quer dizer que é necessário que a Constituição assuma os aspectos fundamentais desse documento, desse Estatuto, e só depois ele deverá ser aprovado.», afirmou, em entrevista à imprensa, o Presidente da Primeira Comissão, Deputado Albertino Bragança.

Trata-se de um documento que virá definir as balizas. Para o Presidente da Assembleia Regional, Nestor Umbelina, o Estatuto vem definir qual é o âmbito de poderes da Região Autónoma. «Porque uma Região Autónoma tem Governo próprio; isto em termos de competência é um bocadinho complicado, sabendo que fazemos parte, todos, de uma República. Então, há que definir no Estatuto os poderes, as competências, o âmbito da autonomia da Região (…) A importância do Estatuto é esta: definir a amplitude da nossa autonomia. Para depois não haver conflitos de competência», argumentou.

O Presidente da Assembleia Nacional, Francisco da Silva, no seu discurso por ocasião da abertura da Presente Sessão Legislativa, já havia feito alusão ao aludido Estatuto. Do mesmo modo, também se referiu aos trabalhos de reforma parlamentar em curso. «…não nos podemos esquecer de importantes aspectos como o redimensionamento do número de eleitos; uma maior representação feminina e a representação da nossa diáspora no parlamento, o combate à corrupção eleitoral, a simultaneidade ou não da realização de eleições.»