A consolidação das leis consiste em evitar a confusão de textos contraditórios, eliminar os preceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto, e condensá-las em uma só lei, evitando que se sustente a morosidade da Justiça, a aplicação inadequada de penas e a impunidade.

Acesse o link e verifique os Projetos de Lei de consolidação em fase de apresentação de sugestões.

Envie-nos suas sugestões. Sua participação vale muito para a consolidação de nossa democracia!

O Portal de Consolidação das Leis é uma iniciativa do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), que tem como finalidade criar um espaço permanente para a participação da sociedade na elaboração e aperfeiçoamento dos projetos de lei de consolidação em diversas áreas temáticas. O cidadão poderá acessar os projetos de lei de consolidação, verificar sua tramitação e ainda encaminhar suas dúvidas, idéias, opiniões e contribuições.

A tramitação dos projetos de lei de consolidação tem um rito especial que possibilita aos cidadãos a apresentação de sugestões ao GTCL no prazo de 30 dias da publicação do projeto. Tais sugestões devem ser apresentadas ao GTCL dentro do prazo regimental e com firma reconhecida, podendo ser utilizado formulário próprio.

O intuito do Grupo é ampliar a participação da sociedade no processo de consolidação das leis, permitindo-lhe atuar nas fases tanto de elaboração quanto de análise dos projetos.