Apresentação

Elaborado com base na Lei nº 8.666/93, no Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados e na publicação Licitações&Contratos — Orientações Básicas do Tribunal de Contas da União, bem como nos mais recentes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, tem como objetivo orientar os órgãos demandantes e técnicos na elaboração das solicitações de contratação para: (a) fornecimento de bens, (b) execução de obras e (c) prestação de serviços, integrantes da fase interna dos procedimentos licitatórios. Possui um caráter eminentemente prático pois o texto final foi amplamente discutido pelos usuários destinatários, utilizando-se invovadoras práticas de Gestão de Conhecimento.