MP — Portal da Câmara dos Deputados

Medida Provisória nº 186/2004 - Davi Ribeiro de Oliveira Júnior
Medida Provisória nº 187/2004 - Marco Antônio Damasceno Vieira
Medida Provisória nº 190/2004 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 191/2004 - Marco Fábio da Fonseca Mourão
Medida Provisória nº 192/2004 - Caio Hilton de Freitas Teixeira
Medida Provisória nº 193/2004 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 195/2004 - José de Sousa Paz Filho
Medida Provisória nº 197/2004 - César Mattos
Medida Provisória nº 198/2004 - Manoel Adam Lacayo Valente
Medida Provisória nº 199/2004 - Alda Lopes Camelo
Medida Provisória nº 200/2004 - Eduardo Bassit Lameiro da Costa
Medida Provisória nº 201/2004 - Cláudia Augusta Ferreira Deud e Sandra Cristina Filgueiras de Almeida
Medida Provisória nº 202/2004 - Lucíola Calderari da Silveira e Palos
Medida Provisória nº 203/2004 - Alexandre Peixoto de Melo
Medida Provisória nº 204/2004 - Christiane Almeida de Aguiar Lacombe
Medida Provisória nº 205/2004 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 206/2004 - Murilo Rodrigues da Cunha Soares
Medida Provisória nº 207/2004 - Flávio Freitas Faria e Kátia de Carvalho
Medida Provisória nº 208/2004 - Leonardo Costa Shüler
Medida Provisória nº 209/2004 - Adriano da Nóbrega Silva
Medida Provisória nº 210/2004 - Magno Antônio Correia de Mello
Medida Provisória nº 211/2004 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 212/2004 - Marcio Azevedo Ramos
Medida Provisória nº 213/2004 - Isaura Belloni e Ronaldo Marton
Medida Provisória nº 214/2004 - Paulo César Ribeiro Lima
Medida Provisória nº 215/2004 - Sérgio Fernandes Senna Pires
Medida Provisória nº 216/2004 - Manoel Adam Lacayo Valente
Medida Provisória nº 218/2004 - Maria Ester Mena Barreto Camino
Medida Provisória nº 219/2004 - Murilo Rodrigues da Cunha Soares
Medida Provisória nº 220/2004 - Alda Lopes Camelo
Medida Provisória nº 221/2004 - Gilherme Jurema Falcão e Gustavo Roberto Correa da Costa Sobrinho
Medida Provisória nº 222/2004 - Alexandre Peixoto de Melo
Medida Provisória nº 223/2004 - Rodrigo Hermeto C. Dolabella
Medida Provisória nº 224/2004 - Flávio Freitas Faria
Medida Provisória nº 225/2004 - Luiz Almeida Miranda
Medida Provisória nº 226/2004 - Adolfo Costa Araújo Rocha Furtado
Medida Provisória nº 227/2004 - Paulo César Ribeiro Lima e Antônio Marcos Silva Santos
Medida Provisória nº 228/2004 - Kátia de Carvalho
Medida Provisória nº 229/2004 - Paulo de Sena e Antônio Osller Malagutti
Medida Provisória nº 230/2004 - Alexandre de Brito Nobre
Medida Provisória nº 231/2004 - Márcio Azevedo Ramos
Medida Provisória nº 232/2004 - Fabiano da Silva Nunes e Lucíola Calderari Silveira e Palos
Medida Provisória nº 233/2004 - Alda Lopes Camelo
Medida Provisória nº 234/2004 - Marcelo Artur Manzan Guimarães
Medida Provisória nº 235/2004 - Isaura Belloni
Medida Provisória nº 236/2005 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 237/2005 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 238/2005 - Maria Auxiliadora da Silva
Medida Provisória nº 239/2005 - Roseli Senna Ganem
Medida Provisória nº 240/2005 - Lucíola Calderari Silveira e Palos
Medida Provisória nº 241/2005 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 242/2005 - Mário Tadeu Correa da Silva
Medida Provisória nº 243/2005 - Lucíola Calderari Silveira e Palos
Medida Provisória nº 244/2005 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 245/2005 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 246/2005 - Alexandre Peixoto de Melo
Medida Provisória nº 247/2005 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 248/2005 - Adolfo Costa Araújo Rocha Furtado
Medida Provisória nº 249/2005 - Paulo de Sena e Fabiano da Silva Nunes
Medida Provisória nº 250/2005 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 251/2005 - Isaura Belloni
Medida Provisória nº 252/2005 - Cristiano Viveiros de Carvalho e Murilo da Cunha Soares
Medida Provisória nº 253/2005 - Leonardo Costa Shüler
Medida Provisória nº 259/2005 - Marco Antônio Damasceno Vieira
Medida Provisória nº 260/2005 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 261/2005 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 262/2005 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 263/2005 - Fernando Carlos Wanderley Rocha
Medida Provisória nº 264/2005 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 265/2005 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 266/2005 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 268/2005 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 269/2005 - Flávio Freitas Faria
Medida Provisória nº 270/2005 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 271/2005 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 272/2005 - Marcio Azevedo Ramos
Medida Provisória nº 273/2005 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 274/2005 - João Luiz de Pontes Vieira
Medida Provisória nº 275/2005 - Adriano da Nóbrega Silva
Medida Provisória nº 276/2006 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 277/2006 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 280/2006 - Lucíola Calderari Silveira e Palos
Medida Provisória nº 281/2006 - Murilo Rodrigues da Cunha Soares
Medida Provisória nº 282/2006 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 283/2006 - Manoel Adam Lacayo Valente
Medida Provisória nº 284/2006 - Fabiano da Silva Nunes
Medida Provisória nº 285/2006 - Luciano Gomes de Carvalho Pereira
Medida Provisória nº 288/2006 - Adolfo Furtado
Medida Provisória nº 291/2006 - Mario Tadeu Correa da Silva
Medida Provisória nº 292/2006 - Alda Lopes Camelo e Suely Vaz Guimarães de Araújo
Medida Provisória nº 293/2006 - Ângelo Azevedo Queiroz e Eliezer Queiroz Noleto
Medida Provisória nº 294/2006 - Magno Mello e Nilton Paixão
Medida Provisória nº 295/2006 - Flávio Freitas Faria
Medida Provisória nº 296/2006 - Leonardo Costa Shüler
Medida Provisória nº 297/2006 - Alexandre Peixoto de Melo
Medida Provisória nº 300/2006 - Manuella da Silva Nonô
Medida Provisória nº 301/2006 - Alda Lopes Camelo
Medida Provisória nº 302/2006 - Alexandre Peixoto de Melo
Medida Provisória nº 303/2006 - José Raimundo Baganha Teixeira
Medida Provisória nº 304/2006 - Flávio Freitas Faria
Medida Provisória nº 305/2006 - Leonardo Costa Shüler
Medida Provisória nº 307/2006 - Sérgio Fernandes Senna Pires
Medida Provisória nº 309/2006 - João Ricardo Carvalho de Souza
Medida Provisória nº 312/2006 - Walter Oda
Medida Provisória nº 315/2006 - Marcos Pineschi Teixeira
Medida Provisória nº 316/2006 - Mario Tadeu Correa da Silva
Medida Provisória nº 317/2006 - Luciano Gomes de Carvalho Pereira
Medida Provisória nº 320/2006 - Manuel Adam Lacayo Valente e Marco Fábio Mourão
Medida Provisória nº 321/2006 - Eduardo Bassit Lameiro da Costa
Medida Provisória nº 323/2006 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 327/2006 - Rodrigo Hermeto Corrêa Dolabella
Medida Provisória nº 328/2006 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 329/2006 - Fernando Carlos Wanderley Rocha
Medida Provisória nº 334/2006 - Alexandre Peixoto de Melo
Medida Provisória nº 335/2006 - Alda Lopes Camelo e Suely Mara Vaz Guimarães Araújo
Medida Provisória nº 339/2006 - Ricardo Chaves R. Martins
Medida Provisória nº 340/2006 - Lucíola Calderari da Silva e Palos e Fabiano da Silva Nunes
Medida Provisória nº 341/2007 - Flávio Freitas Farias
Medida Provisória nº 342/2006 - Paulo Sena
Medida Provisória nº 345/2007 - João Ricardo Carvalho de Souza
Medida Provisória nº 347/2007 - Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão
Medida Provisória nº 348/2007 - Eliacir Marques Pereira
Medida Provisória nº 349/2007 - Afolfo Furtado
Medida Provisória nº 350/2007 - Eduardo Bassit Lameiro da Costa
Medida Provisória nº 351/2007 - Antonio Marcos Silva Santos
Medida Provisória nº 352/2007 - Bernardo Felipe Estellita Lins
Medida Provisória nº 353/2007 - MP 353_Comparativo - MP 353_Emendas - Leonardo Costa Schüler
Medida Provisória nº 355/2007 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 357/2007 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 358/2007 - Adriano da Nóbrega Silva
Medida Provisória nº 359/2007 - Paulo Roberto Ossami Haraguchi
Medida Provisória nº 360/2007 - Manoel Adam Lacayo Valente
Medida Provisória nº 361/2007 - Alexandre Peixoto de Melo
Medida Provisória nº 362/2007 - Adolfo Furtado
Medida Provisória nº 363/2007 - Marcos Pineschi Teixeira
Medida Provisória nº 366/2007 - Flávio Freitas Faria
Medida Provisória nº 368/2007 - Aurélio Guimarães
Medida Provisória nº 369/2007 - Leonardo Costa Schuler
Medida Provisória nº 371/2007 - Terezinha Perillo Fiuza
Medida Provisória nº 372/2007 - Luciano Gomes Pereira
Medida Provisória nº 373/2007 - Mariza Shaw
Medida Provisória nº 374/2007 - Walter Oda
Medida Provisória nº 375/2007 - Márcio Azevedo Ramos
Medida Provisória nº 377/2007 - Paulo Roberto Haraguchi
Medida Provisória nº 378/2007 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 379/2007 - José de Ribamar Soares
Medida Provisória nº 380/2007 - Adilson Lima
Medida Provisória nº 398/2007 - Flávio Freitas Faria e Walkyria Menezes Leitão Tavares
Medida Provisória nº 403, de 2007 - Anexo - Fábio Luis Mendes
Medida Provisória nº 410/2007 - Caio Hilton de Freitas Teixeira e Luiz Almeida Miranda
Medida Provisória nº 411/2007 - Helena Heller D. de Barros e Maria Auxiliadora da Silva
Medida Provisória nº 413/2008 - Cristiano Viveiros de Carvalho e Paulo César Ribeiro Lima
Medida Provisória nº 414/2008 - Roberto Bocaccio Piscitelli
Medida Provisória nº 416/2008 - Sérgio Fernandes Senna Pires
Medida Provisória nº 417/2008 - Fernando Carlos Wanderley Rocha
Medida Provisória nº 418/2008 - Adilson Nunes de Lima
Medida Provisória nº 419/2008 - Leonardo Costa Schüler
Medida Provisória nº 421/2008 - Ângelo Azevedo Queiroz
Medida Provisória nº 422/2008 - Márcio Azevedo Ramos
Medida Provisória nº 425/2008 - Cristiano Viveiros de Carvalho
Medida Provisória nº 426/2008 - João Carlos Carvalho de Souza
Medida Provisória nº 427/2008 - Paulo Roberto Ossami Haraguchi
Medida Provisória nº 428/2008 - Fabiano da Silva Nunes
Medida Provisória nº 429/2008 - Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Medida Provisória nº 431/2008 - Alda Lopes Camelo e Alexandre Peixoto de Melo
Medida Provisória nº 432/2008 - Gustavo Roberto Corrêa da Costa Sobrinho
Medida Provisória nº 433/2008 - Adilson Nunes de Lima
Medida Provisória nº 434/2008 - Flávio Freitas Faria
Medida Provisória nº 435/2008 - César Mattos
Medida Provisória nº 436/2008 - José Raimundo Baganha Teixeira
Medida Provisória nº 437/2008 - Leonardo Costa Schüler
Medida Provisória nº 438/2008 - Lucíola Calderari da Silveira e Palos
Medida Provisória nº 439/2008 - Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos
Medida Provisória nº 440/2008 - Paulo Roberto Ossami Haraguchi
Medida Provisória nº 441/2008 - Flávio Freitas Faria e Leonardo Costa Schüler
Medida Provisória nº 442/2008 - Luiz Humberto Cavalcante Veiga
Medida Provisória nº 443/2008 - Luiz Humberto Cavalcante Veiga
Medida Provisória nº 444/2008 - Rodrigo Hermeto Corrêa Dolabella
Medida Provisória nº 445/2008 - José Machado de Oliveira Filho

Medidas Provisórias