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PL 470/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7871/2014

Identificação da Proposição

Autor
Laerte Bessa - PR/DF

Apresentação
25/02/2015

Ementa
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2015	Deferido o Requerimento n. 1.141/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.141/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.871/2014 e n. 470/2015, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 470/2015 ao Projeto de Lei n. 7.871/2014. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.871/2014: Às CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/07/2019	Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7871/2014

Apensados

Apensados ao PL 470/2015 ( 18 )

PL 586/2015

PL 586/2015

Autor: Laudivio Carvalho

Ementa: Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
, PL 2074/2015

PL 2074/2015

Autor: Laerte Bessa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.
, PL 2226/2015

PL 2226/2015

Autor: Leonardo Picciani

Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º, renumera o § 2º, para § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 7º, ao Art. 306 do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal Brasileiro.

Explicação da Ementa: Trata da prisão em flagrante.
, PL 2680/2015

PL 2680/2015

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro

Ementa: Institui a audiência de custódia.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
, PL 2803/2015

PL 2803/2015

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
, PL 4381/2016 (1)

PL 4381/2016

Autor: Eduardo Bolsonaro

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.
, PL 808/2019

PL 808/2019

Autor: Hugo Leal

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente.
, PL 7512/2017

PL 7512/2017

Autor: Jean Wyllys

Ementa: Altera os artigos 303 e 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tratar de hipótese de nulidade da prisão em flagrante e para instituir a audiência de custódia.
, PL 1172/2019

PL 1172/2019

Autor: Pedro Lupion

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativas à prisão, e dá outras providências:
, PL 5780/2019

PL 5780/2019

Autor: Afonso Motta

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para regulamentar as audiências de custódia.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
, PL 421/2020 (5)

PL 421/2020

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.
, PL 2514/2021

PL 2514/2021

Autor: José Nelto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
, PL 3516/2021

PL 3516/2021

Autor: Loester Trutis

Ementa: Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no qual dispõe sobre a extinção da audiência de custódia no caso de recaptura de preso agente de crime de grande violência ou integrante de organização criminosa.
, PL 2151/2023

PL 2151/2023

Autor: Delegado Caveira

Ementa: Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.
, PL 4467/2023

PL 4467/2023

Autor: Benes Leocádio

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para facultar ao juiz a dispensa da realização de audiência de custódia e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, nas situações que especifica.
, PL 5161/2023

PL 5161/2023

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para limitar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
, PL 422/2020

PL 422/2020

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
, PL 5354/2020

PL 5354/2020

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 470/2015, pelo Deputado Laerte Rodrigues de Bessa (PR-DF), que: "Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências". Inteiro teor
05/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/15 PÁG 360 COL 01. Inteiro teor
10/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-586/2015. Inteiro teor
17/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da apensação do PL nº 586/2015 a este, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 470/15, determinando que também seja distribuído à Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá se pronunciar quanto ao mérito antes da Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP.
23/03/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-586/2015 apensada.
24/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1142/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Voto de Louvor em homenagem à cantora Lucy Alves. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1141/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 7871/2014, que 'altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal' ao Projeto de Lei n. 470/2015". Inteiro teor
31/03/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP)
07/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.141/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.141/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.871/2014 e n. 470/2015, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 470/2015 ao Projeto de Lei n. 7.871/2014. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.871/2014: Às CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor
14/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSPCCO o Memorando nº 42/15 - COPER solicitando apensar o PL 470/15 ao de nº 7871/14 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
02/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2074/2015. Inteiro teor
09/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2226/2015. Inteiro teor
26/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2680/2015. Inteiro teor
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2803/2015. Inteiro teor
29/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4381/2016. Inteiro teor
28/03/2016	Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7871/2014
11/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7512/2017. Inteiro teor
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
03/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1172/2019. Inteiro teor
09/07/2019	Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7871/2014
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5780/2019. Inteiro teor
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-421/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-422/2020. Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5354/2020. Inteiro teor