PEC 563/2002
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jaime Martins - PFL/MG
Apresentação
26/06/2002
Ementa
Dá nova redação ao art. 61 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Extingue a iniciativa privativa de leis do Presidente da República.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/07/2002 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/07/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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