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Situação: Apensado ao PL 3197/2012

Identificação da Proposição

Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ

Apresentação
27/11/2012

Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Equipara o menor sob guarda a filho.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/12/2012	Apense-se à(ao) PL-3197/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
14/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 6399/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/11/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4763/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera a redação do parágrafo 2º do art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". Inteiro teor
27/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3197/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 603 COL 02 Inteiro teor
06/02/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
10/10/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3197/2012
10/11/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3197/2012
14/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 6399/2013, ao qual esta proposição está apensada.