PL 5982/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
03/09/2009
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/09/2009 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009) | 09/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) | 07/05/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 22/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/11/2010
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.
Inteiro
teor
13/09/2011 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
14/04/2010
- Parecer Vencedor, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5997/2009, apensado.
Inteiro
teor
14/04/2010 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Francisco Tenorio contra o voto do Deputado Raul Jungmann. O Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, passou a constituir Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/10/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/10/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/10/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/09/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/07/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária