PEC 471/2001
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Jaime Martins - PFL/MG
Apresentação
12/12/2001
Ementa
Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.
Dados Complementares:
Possibilita a convocação de dirigente de agência reguladora cuja nomeação esteja sujeita a aprovação prévia pelo Senado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/09/2021 | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Em virtude da aprovação de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da proposição principal e admissibilidade das apensadas, e da fluência do prazo recursal em branco, arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 290/2000, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, apensem-se à Proposta de Emenda à Constituição n. 318/2000 as demais proposições em epígrafe. Encaminhe-se o bloco à Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 318/2000: CCJC e COMISSÃO ESPECIAL. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação especial (art. 202 c/c 191, I, RICD).]" Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
27/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|