PL 9339/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
13/12/2017
Ementa
Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.
Dados Complementares:
Trata da desnecessidade de ingestão de corpo estranho em produtos industrializados para configuração de dano moral indenizável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/12/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) | 20/04/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2019) | 11/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023) | 15/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023) |
04/11/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
30/09/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela rejeição.
Inteiro
teor
04/11/2021 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 05/12/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vitor Lippi. O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constituir Voto em Separado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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19/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
03/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
20/06/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
26/06/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:40 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/07/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:40 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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13/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:40 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/12/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/09/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/11/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/11/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/11/2021 - 09h15
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/10/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 05/12/2018 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária