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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Valdir Raupp - PMDB/RO

Apresentação
21/11/2017

Ementa
Dispõe sobre cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários lácteos no âmbito do Mercosul.

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
21/12/2018	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) PLEN - Plenário do Senado Federal - A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/2017	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo (SF) n. 223/2017, pelo Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que: "Dispõe sobre cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários lácteos no âmbito do Mercosul". Inteiro teor
30/11/2017	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
21/12/2018	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Devolvida pelo Relator, Deputado Celso Russomanno sem Manifestação, a pedido, tendo em vista o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, que dispõe sobre o arquivamento de proposições ao final da legislatura. Devolvida ao Senado Federal, por meio do Ofício OF.S/028/2018, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal. PLEN - Plenário do Senado Federal - A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.