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INC 4107/2017 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural

Apresentação
09/11/2017

Ementa
Sugere a regulamentação da Lei 13.178, de 22 de outubro de 2015, que "dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2017 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 4107/2017, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Sugere a regulamentação da Lei 13.178, de 22 de outubro de 2015, que 'dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira'". Inteiro teor
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2017.
16/11/2017

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
29/11/2017

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1564 /2017, o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
16/02/2018

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 80/C.Civil, de 16 de fevereiro de 2018, da Casa Civil da Presidência da República.
20/02/2018

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1843/2018 de 20/02/2018.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se". Inteiro teor
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