PEC 280/2016
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/11/2016
Ementa
Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional;
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/12/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nº 435/2018 e 192/2019, apensadas. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. |
Apensados
Apensados à PEC 280/2016 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nº 435/2018 e 192/2019, apensadas. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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