PL 5094/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7302/2010
Identificação da Proposição
Autor
Jean Wyllys - PSOL/RJ
Apresentação
27/04/2016
Ementa
Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/05/2016 | Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 5094/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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