PL 3100/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Júlia Marinho - PSC/PA
Apresentação
23/09/2015
Ementa
Acrescenta inciso XVIII à Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que "regulamenta o art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".
Dados Complementares:
Trata do reconhecimento da condição de anistiado político para um grupo de ex-militares da Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/09/2015 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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