PL 2258/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Mário Heringer - PDT/MG
Apresentação
07/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e dá outras providências.
Dados Complementares:
Concede isenção do IPI para a compra de motocicletas, motonetas e ciclomotores por motorista com deficiência física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/07/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/08/2015) | 05/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015) | 09/10/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) | 17/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
03/09/2015
- Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
23/09/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/08/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/08/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/08/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/09/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/09/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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