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PEC 280/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Euripedes Miranda - PDT/RO

Apresentação
06/12/1995

Ementa
Dispõe sobre a aplicação anual da receita resultante de impostos da União, Estados e Distrito Federal nas ações de segurança pública.

Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/12/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 12 95 PAG 9000 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados à PEC 280/1995 ( 2 )

  • PEC 400/2001
  • ,  PEC 486/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EURIPEDES MIRANDA.
28/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
28/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 13 12 95 PAG 9000 COL 01. Inteiro teor
18/03/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE REZENDE.
    DCD 26 04 96 PAG 11455 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0241 COL 01.
16/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
23/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

27/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PEC-400/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação da PEC-400/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para .
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PEC-486/2002.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação da PEC-486/2002 a esta.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia nº 86/2003 - APENSO: 400/01
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