Regimento da Assembleia da República
Regulamento interno da Assembleia da República publicado no Diário da República, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição. O Regimento pode ser alterado por iniciativa de qualquer Deputado e as propostas de alteração carecem da aprovação da maioria absoluta dos Deputados presentes. Compete à Mesa interpretar o Regimento e integrar as lacunas.
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Glossario
