Proposta de Lei
Iniciativa legislativa apresentada pelo Governo ou por qualquer Assembleia Legislativa das regiões autónomas. Não pode incidir sobre quaisquer matérias incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. As propostas de lei das Assembleias Legislativas das regiões autónomas só podem ter como objecto matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo, que não estejam reservadas aos órgãos de soberania. V. Iniciativa Legislativa
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Glossario
