Projecto de Lei
Iniciativa legislativa apresentada por qualquer Deputado, grupo parlamentar e ainda por grupos de cidadãos eleitores sobre matéria da competência legislativa da Assembleia da República, com as excepções previstas em legislação específica. Nenhum projecto de lei pode ser subscrito por mais de 20 Deputados. V. Iniciativa Legislativa
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Glossario
