Processo Legislativo Comum
Conjunto sequencial de actos formais através dos quais uma iniciativa legislativa, projecto de lei ou proposta de lei, se transforma em lei. A sequência da tramitação é a seguinte: -Apresentação da iniciativa legislativa; -Entrada, admissão, anúncio e envio à comissão competente pelo Presidente da Assembleia da República; -Apreciação preliminar pela comissão, que elabora, parecer e eventual texto de substituição; -Debate na generalidade e votação em Plenário; -Debate na especialidade e votação em comissão; preparação do relatório e eventual texto final. Possibilidade de avocação pelo Plenário da votação na especialidade e obrigatoriedade de certas matérias serem votadas na especialidade pelo Plenário; -Votação final global em Plenário; -Redacção final do decreto em comissão; -Assinatura do Decreto da Assembleia pelo Presidente da Assembleia e envio ao Presidente da República para promulgação. V. Iniciativa Legislativa
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Glossario
