Mandato dos Deputados
Período durante o qual um Deputado exerce as funções para as quais foi eleito. Em regra, o mandato tem a duração de quatro anos, correspondendo ao período da legislatura, sem prejuízo das situações de suspensão, perda, ou renúncia do mandato. O mandato inicia-se com a primeira sessão plenária da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira sessão plenária após as eleições subsequentes.
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Glossario
