Veto presidencial
Recusa do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no caso de considerar a matéria, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento. Deve ser expresso, escrito, formalizado, motivado e fundamentado. O veto é irretratável e submetido à apreciação pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta. Nessa hipótese, o texto vetado do projeto é convertido em lei na forma original, tal como havia sido aprovado anteriormente pelos parlamentares. O mesmo poder é exercido pelos governadores e prefeitos, nas respectivas esferas de influência.
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Glossario
