Referendo
Consulta popular sobre ato legislativo aprovado, visando sua manutenção ou retirada definitiva do mundo jurídico. Assim, trata-se de direito que têm os cidadãos de se pronunciar diretamente a respeito das questões de interesse geral formuladas pelo Poder Legislativo, consagrando a soberania popular. CF, art. 14, II.
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Glossario
