Quorum de abertura de sessão
Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma sessão. No caso da Câmara dos Deputados, exige-se a presença na Casa da décima parte do número total de seus membros, desprezada a fração, ou seja, 51 dos 513 Deputados Federais. RICD, art. 79, § 2º.
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