Comissão representativa do Congresso Nacional
Comissão mista composta por Deputados Federais e Senadores da República que tem como função representar o Congresso Nacional no recesso parlamentar. Ambas as Casas elegem os membros da Comissão Representativa conforme a proporcionalidade da representação partidária em cada uma delas ao final de cada período legislativo, ou seja, duas vezes por sessão legislativa. A Comissão Representantiva atua no transcorrer do período previsto para o recesso congressual para o qual foi eleita, e seu mandato não é suspenso quando há convocação extraordinária do Congresso Nacional. Preside a Comissão Representativa um membro da Mesa do Senado Federal, sendo a Vice-Presidência atribuída a um membro da Mesa da Câmara dos Deputados. A Comissão se reúne com a presença mínima do terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional e delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta tanto dos Deputados como dos Senadores que a integram. CF, art. 58, § 4º, RICD, art. 224, Resolução-CN nº 3, de 1990.
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