De acordo com o caput do art. 205 da C.F., a educação é dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Desse modo, pode-se inferir que todos, em maior ou menor grau, direta ou indiretamente, somos responsáveis pela educação em nosso país. Eis aqui, logo no início, o maior dos desafios de qualquer lei que pretender responsabilizar condutas: estabelecer critérios objetivos compatíveis com as esferas de atuação do Estado, da família e da sociedade.
A objetividade dos critérios será determinante para a efetividade dos resultados, sob pena de a futura Lei de Responsabilidade Educacional já nascer acometida pelos males da imprecisão. O art. 212 da C.F. informa os percentuais mínimos da receita que União, Estados e Municípios, anualmente, devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino. E se não aplicarem? Qual a responsabilidade do Estado? E do governante? Como sanar a insuficiência da aplicação dos recursos? No orçamento do exercício seguinte?
Há vários outros exemplos que serviriam para ilustrar a complexidade do assunto. A insuficiência de oferta de vagas na rede de ensino pode até mesmo decorrer de falhas na segurança pública, onde escolas instaladas em regiões dominadas por criminosos deixam de oferecer cursos em horários noturnos por medo da violência. Poder-se-ia falar, aqui, num Estado duplamente responsável pela redução na oferta de vagas?
Nós precisamos debater com coragem o assunto. Precisamos ousar em estabelecer padrões objetivos de qualidade de ensino, reciclagem dos profissionais, qualidade do material didático e, especialmente, conteúdo programático. Já exerci, informalmente, a tarefa de explicador / orientador. Vi alunos de 4a série responderem que a classe gramatical de “já” era verbo, alunos de 5a série que não sabiam conjugar verbos, nem mesmo os regulares, e alunos de 8a série que não sabiam resolver equações de 1º grau. Avançamos muito no número de matrículas, é verdade. Temos agora, como desafio, garantir a qualidade do que vamos ensinar aos nossos jovens nessas próximas décadas. Vamos, pois, definir critérios objetivos de qualidade e responsabilizar os negligentes com o rigor da suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública.

É uma palavra que é sempre dita no BR, mas que mesmo com Leis, ela sempre deixa de ser executada. Se tiver, e todas as partes cumprirem com suas obrigações, creio que irá melhorar em ambas as partes. Porque na atualidade, vejo somente os direitos dos alunos, sem "deveres e limites". Algo que nece4ssita ser revisto. Pois a integridade física e moral dos Professores necessitam de socorro.