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Proposta Encaminhada Pelo Poder Executivo

Projeto de Lei nº 016/2006-CN (Projeto de Lei de Revisão do PPA 2004-2007)
- Exposição de Motivos e seus anexos
- Texto da Lei
- Anexo I - Programas de Governo
I - de Abastecimento Agroalimentar a Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica
II -de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira a Minimização de Riscos no Agronegócio
III - de Mobilidade Urbana a Zoneamento Ecológico- Econômico
- Anexo II - Órgãos Responsáveis por Programas
- Anexo III - Programas Sociais

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Proposta Encaminhada Pelo Poder Executivo