- ANEXO I - Programas Finalísticos
>&nbsp; - ANEXO II - Altera&ccedil;&atilde;o Denomina&ccedil;&atilde;o e Objetivo <br>  - ANEXO III - Ações Alteradas
>&nbsp; - ANEXO IV - Recursos do Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o <br>  - ANEXO V - Programas Excluídos
>&nbsp; - ANEXO VI - A&ccedil;&otilde;es Exclu&iacute;das dos respectivos Programas <br>  - Documento Auxiliar do ANEXO II
>&nbsp; - Documento Auxiliar do ANEXO III <br>  - Documento Auxiliar do ANEXO IV
>&nbsp; - Texto da Lei <br>

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