Parecer da CMO
Relatora: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
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Relatório apresentado
- Relatório
- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1, de 2008-CN
- Anexos ao Substitutivo
- Voto da Relatora às Emendas
- Errata 01 ao Relatório Apresentado
- Adendo ao Relatório Apresentado
- Relatório de destaques apresentados
- Parecer da CMO
