Créditos Adicionais

Créditos Adicionais - são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

 Suplementares e Especiais (PLN)

1. Suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; encaminhado ao Congresso Nacional peloPresidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )
2. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional peloPresidente da República através de Projeto de Lei ( PLN )

 Extraordinários (MP)

1. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. encaminhado ao Congresso Nacional peloPresidente da República através de Medida Provisória ( MP )