Lei 8.248/91
( Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências
Lei 8.666/93
(Lei nº 8.666/93. Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações)
Lei 9.648/98
( Lei nº 9.648/98. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública)
Lei 10.176/01
(Lei nº 10.176, de 2001. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.)
Lei 10.520/02
( Lei nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002. Institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências)
Atos e Portarias da Câmara dos Deputados
Ato da mesa 80/01
(Ato da Mesa 80, de 2001. Regulamenta os procedimentos licitatórios da CD)
Portaria 61/01
(Dispõe sobre a classificação de bens e serviços para fins de licitação na modalidade de Pregão)
Portaria 01/03
(Regulamenta o § 13 do Art. 18 do Anexo do Ato da Mesa nº 80, de 07 de junho de 2001, que cuida da realização de pregões por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação - Pregão Eletrônico)
Portaria 84/03
(Regulamenta o Páragrafo Único do Art. 11 da Portaria nº 01/2003 do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, que cuida da realização de dispensa de licitação por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação - Dispensa Eletrônica);
