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Coleção de Leis da Republica (1889 - 2000)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil

Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui as Leis, Decretos e Decisões do governo. A publicação digitalizada compreende o período de 1889 a 2000.

1991 - 2000
1981 - 1990
1971 - 1980
1961 - 1970
1951 - 1960
1941 - 1950
1931 - 1940
1921 - 1930
1910 - 1920
1900 - 1909
1889 - 1899

Mais informações: corpi.cedi@camara.gov.br.