1841-1850
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1841
- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1841
- Índice da Collecção das Decisões - 1841
- Índice da Collecção das Leis - 1842
- Índice da Collecção das Decisões - 1842
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1843
- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1843
- Índice da Collecção das Decisões - 1843
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1844
- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1844
- Índice da Collecção das Decisões - 1844
- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1845
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- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1846
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- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1847
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- Índice da Collecção das Leis - Parte I - 1848
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- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1849
- Índice da Collecção das Decisões - 1849
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- Índice da Collecção das Leis - Parte II - 1850
- Índice da Colleção das Decisões - 1850
